Termos de Serviço

O Notta é um serviço da Infisc Inteligência em Tecnologia Ltda. Estes Termos de Serviço da Infisc valem também para o uso do Notta, no app e na web.

A Infisc e seus Serviços

A Infisc Inteligência em Tecnologia Ltda. presta serviços para o setor público municipal, fornecendo sistemas nas áreas de:

GIF® – GESTÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL: Solução focada na Gestão, no relacionamento com os contribuintes e no aumento da produtividade e no incremento da Arrecadação, mediante a disponibilização do conjunto de módulos e serviços relacionados.

GIO – Gestão e Inteligência Orçamentária: O GIO é um sistema para a coleta, organização, análise, compartilhamento e monitoramento de dados relativos ao orçamento público municipal visando melhorar o processo de Gestão Pública.

GIC – Gestão e Inteligência na Captação de Recursos: solução que permite gerenciar todos os processos relacionados com a captação de recursos que pode ser comercializado tanto para Municípios quanto para entidades sem fins lucrativos (3º setor). O GIC visa identificar, registrar e controlar os recursos captados (onerosos ou não onerosos), junto às mais diversas instituições estrangeiras ou nacionais (Instituições de Fomento), Orçamento Geral da União, Ministérios e Parcerias Privadas, facilitando o gerenciamento da aplicação dos valores e sua prestação de contas.

Por favor, leia os nossos Termos de Serviço para entender o que ocorre quando você usa os nossos sistemas. Você concorda com nossos Termos de Serviço ("Termos") a partir do momento em que acessa ou usa nossos aplicativos, serviços, recursos, softwares ou site (em conjunto, "Serviços").

Atualizações Importantes

O respeito à privacidade é algo muito importante nos nossos sistemas. Desde que começamos, construímos nossos Serviços nos baseando em sólidos princípios de segurança. Em nossos Termos e Política de Privacidade atualizados você encontrará:

• Informações fáceis de serem compreendidas. Nossos Termos e Política de Privacidade atualizados são fáceis de compreender e também tratam de todos os recursos.

• Novas maneiras de utilizar nossos sistemas. Nós iremos explorar maneiras para que você possa utilizar todas as nossas funcionalidades. Com implementação de serviços web e serviços mobile, será possível a utilização dos sistemas em computador ou celular.

Termos de serviço da Infisc

Sobre nossos serviços

Para utilização dos nossos sistemas há a necessidade de integração com os sistemas do usuário para que haja a leitura de dados, através de "web services". Há também a necessidade de preenchimento de dados por parte dos usuários dos serviços. Dispositivos e software. Você tem que dispor de certos dispositivos, software e conexões de dados para usar os nossos Serviços, os quais não são fornecidos por nós. Enquanto esteja utilizando os nossos Serviços, você autoriza o download e a instalação de atualizações, mesmo que seja automaticamente.

Política de Privacidade e dados do usuário

A Infisc se preocupa com a sua privacidade. A Política de Privacidade da Infisc descreve as nossas práticas relativas à informação, inclusive os tipos de informação que recebemos e coletamos e como usamos e divulgamos tais informações. Você concorda com as nossas práticas relativas a dados, inclusive com a coleta, o uso, o processamento e o compartilhamento de suas informações conforme descrito em nossa Política de Privacidade, assim como a transferência e processamento de suas informações à prestadores de serviço ou parceiros contratados.

Uso aceitável de novos serviços

Nossos termos e políticas. Nossos Serviços têm que ser utilizados de acordo com os nossos termos e políticas publicados.

Uso lícito e aceitável. Os nossos Serviços têm que ser acessados e utilizados somente para fins lícitos, autorizados e aceitáveis. Você não usará (ou ajudará outras pessoas a usar) nossos Serviços: (a) de forma a violar, apropriar-se indevidamente ou infringir direitos da Infisc, dos nossos usuários ou de terceiros, inclusive direitos de privacidade, de publicidade, de propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade; (b) de forma ilícita, obscena, difamatória, ameaçadora, intimidadora, assediante, odiosa, ofensiva e discriminatórias, ou instigue ou encoraje condutas que sejam ilícitas ou inadequadas, inclusive a incitação a crimes; (c) envolvendo declarações falsas, incorretas ou enganosas; (d) para se passar por outrem; (e) para enviar comunicações ilícitas ou não permitidas, mensagens em massa, mensagens automáticas, ligações automáticas e afins; ou (f) de forma a envolver o uso não pessoal dos nossos Serviços, a menos que esteja autorizado por nós.

Prejuízo a Infisc ou aos nossos usuários. Você não acessará, usará, copiará, adaptará, modificará, elaborará trabalhos derivados, distribuirá, licenciará, sublicenciará, transferirá, executará ou de qualquer forma explorará, (ou ajudará terceiros a fazê-lo), nossos Serviços de maneira não permitida ou autorizada, ou de forma a prejudicar ou onerar a nós, nossos Serviços, sistemas, usuários ou terceiros, inclusive, seja diretamente ou mediante automação: (a) fazer engenharia reversa, alterar, modificar, criar trabalhos derivados, descompilar ou extrair códigos dos nossos Serviços; (b) enviar, armazenar ou transmitir vírus ou outros códigos nocivos usando nossos Serviços; (c) obter ou tentar obter acesso não autorizado aos nossos Serviços ou sistemas; (d) interferir ou interromper a integridade ou o desempenho de nossos Serviços; (e) criar contas por nossos Serviços usando meios não autorizados ou automatizados; (f) coletar informações de ou sobre os nossos usuários de maneira não permitida ou autorizada; (g) vender, revender, alugar ou cobrar por nossos Serviços; ou (h) distribuir ou disponibilizar os nossos Serviços em rede para ser usado por vários dispositivos ao mesmo tempo.

Manutenção da segurança da sua conta. Você é responsável por manter seu dispositivo protegido e seguro e tem que nos informar imediatamente quando houver uso não autorizado ou violação de segurança em sua conta ou em nossos Serviços. Você também é responsável pelo uso de senhas fortes, evitando utilizar datas e informações de fácil dedução, no caso de perceber violação encaminhe e-mail para dpo@infisc.com.br.

Serviços de terceiros

Observe que ao compartilhar dados usando serviços de terceiros, você deve estar atento aos termos e as políticas de privacidade aplicáveis elaborados para tais serviços. Por exemplo, você pode optar por usar um serviço de backup de dados integrado aos nossos Serviços.

Titularidade de Direitos e Licenças

Seus direitos. A Infisc não reivindica direito da propriedade das informações enviadas por você usando os nossos Serviços. Você tem que ter os direitos necessários sobre as informações enviadas para o Sistema GIF® ou usando nossos Serviços, e o direito de ceder de acordo com nossos Termos.

Direitos da Infisc. Somos proprietários de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual associados aos nossos Serviços. Sendo proibido o uso sem nossa expressa autorização.

Sua licença para a Infisc. A fim de operar e prestar os nossos Serviços, você concede a Infisc uma licença, não exclusiva, sem royalties, que pode ser sublicenciada e transferida, para usar, reproduzir, distribuir, criar trabalhos derivados, exibir e executar as informações (inclusive o conteúdo) que você carrega, envia, armazena ou recebe usando os nossos Serviços. Os direitos concedidos nessa licença têm a finalidade específica de operar e prestar os nossos Serviços.

A licença da Infisc para você. Concedemos a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva, que não pode ser sublicenciada ou transferida, para usar nossos Serviços, sujeito aos nossos Termos. Essa licença tem como intuito permitir que você use nossos Serviços da forma permitida em nossos Termos. As licenças e direitos expressamente concedidos a você são as únicas licenças e direitos concedidos; não há concessão de licença ou direito implícita ou por inferência.

Avisos Legais

OS NOSSOS SERVIÇOS SÃO DISPONIBLIZADOS APENAS NOS MUNICÍPIOS ONDE HÁ UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AMPARANDO O SEU USO E FUNCIONALIDADES. O USO DEVE SER DE ACORDO COM OS TERMOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, SENDO QUE A DESVIRTUAÇÃO DESSE USO NÃO É DE RESPONSABILIDADE DA INFISC.

Limitação de Responsabilidade

A INFISC NÃO SE RESPONSABILIZA POR LUCROS CESSANTES, PREJUÍZOS EMERGENTES, INDENIZAÇÕES PUNITIVAS DECORRENTES OU RELATIVOS AO DESCUMPRIMENTOS DOS NOSSOS TERMOS OU AO MAU USO DOS NOSSOS SERVIÇOS.

Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a Infisc de toda a responsabilidade e de todos os danos, prejuízos e despesas de qualquer natureza (inclusive custas judiciais e honorários advocatícios justificados) relativos, oriundos ou de alguma responsabilidade judicial, associados ao seguinte: (a) seu acesso ou uso dos nossos Serviços, inclusive informações fornecidas em função disso; (b) suposta ou real violação dos nossos Termos por você; ou (c) declaração falsa feita por você. Você irá cooperar, no limite e conforme solicitado por nós, na defesa ou transação de qualquer Demanda.

Disponibilidade e encerramento de nossos serviços

Disponibilidade de nossos Serviços. Os nossos serviços podem ser interrompidos, inclusive para manutenção, reparos, atualizações ou falhas de rede ou equipamento. Podemos descontinuar alguns ou todos os nossos Serviços, inclusive determinados recursos e o suporte a determinados dispositivos e plataformas, a qualquer momento. Eventos fora de nosso controle podem afetar os nossos serviços, como caso fortuito ou força maior. Rescisão. Podemos modificar, suspender ou encerrar seu acesso ou uso dos nossos Serviços a qualquer momento, se você violar qualquer disposição legal, qualquer dispositivo da presente política ou intenções destes Termos ou prejudicar, colocar em risco ou expor juridicamente a nós, nossos usuários ou terceiros ou por motivos de inovação tecnológica.

Disposições Gerais

• A menos que haja disposição em contrário em contrato assinado por nós e por você, os nossos Termos formam todo o contrato firmado entre nós e você em relação a Infisc e aos nossos Serviços e revogam todos os acordos anteriores.

• Podemos lhe pedir para concordar com termos adicionais relativos a determinados Serviços no futuro, os quais terão prevalência em caso de conflito entre eles e nossos Termos.

• Qualquer alteração ou renúncia aos nossos Termos requer nossa autorização expressa.

• Podemos alterar ou atualizar estes Termos. Notificaremos sobre alterações feitas em nossos Termos, conforme a necessidade, e atualizaremos a data de última modificação na parte superior destes Termos. A continuação do uso dos nossos Serviços confirma sua aceitação dos nossos Termos e alterações posteriores. Caso você não concorde com os Termos revisados, pare de utilizar os Serviços. Examine nossos Termos periodicamente.

• Todos os nossos direitos e obrigações regidos por estes Termos podem ser cedidos por nós em decorrência de extinção contratual, fusão, aquisição, reestruturação ou venda de ativos, de pleno direito ou outros, e podemos transferir as suas informações a quaisquer entidades sucessora ou novos proprietários.

• Você não transferirá seus direitos ou obrigações de acordo com estes Termos para outra pessoa sem nosso consentimento prévio por escrito.

• Exceto o disposto neste documento, nossos Termos não criam direitos de terceiro beneficiário.

• Se deixarmos de impor alguma cláusula destes termos, isso não será considerado uma renúncia ao direito pertinente.

• Caso alguma cláusula destes Termos seja considerada ilícita, nula ou inexequível por qualquer motivo, ela será considerada independente de nossos Termos e não afetará a validade e a exequibilidade das cláusulas remanescentes.

• Reservamo-nos todos os direitos não expressamente concedidos a você.